Aprovado na CCJ, projeto do Deputado Wellington que amplia atendimento da defensoria pública

Na tarde desta terça (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ), aprovou de forma unânime a proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado Welington do Curso que amplia o atendimento da Defensoria Pública do Estado do Estado do Maranhão com a criação de núcleos de atendimento e quadro próprio de pessoal técnico administrativo, bem como a existência de um defensor público em cada unidade jurisdicional do Estado.

A PEC 006/2015 que busca ampliar o acesso dos maranhenses à justiça, foi aprovada de forma unânime pela Comissão de Constituição e Justiça, responsável por apreciar o aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições. Após aprovação, a proposta agora segue para o plenário para votação em dois turnos e necessita de três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

“Essa proposta de emenda constitucional foi construída em parceria com a Defensoria Pública do Estado e a sociedade, tendo em vista a ampliação do acesso a justiça entre a população mais pobre. Considerando a importância desta proposição, a Comissão de Constituição e Justiça desta casa legislativa aprovou por unanimidade este projeto que irá beneficiar milhares de maranhenses hipossuficientes que não tem condições de arcar com os custos de um advogado para ter acesso à justiça. Após aprovação na CCJ, a PEC será votada no plenário por dois turnos, sendo necessário o voto de, pelo menos 25 parlamentares para ser aprovada. Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para garantir a aprovação desse importante projeto que irá garantir cidadania e efetivação de direitos a todos os maranhenses que precisam da Defensoria Pública.”

Atualmente, no Maranhão de 113 comarcas apenas 39 possuem núcleos da defensoria pública. A PEC estabelece a obrigatoriedade da presença de um defensor público em cada unidade jurisdicional e a criação de pessoal técnico administrativo e realização de concursos públicos para todas as áreas da defensoria.

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