Deputado Wellington aciona Ministério Público para obrigar Prefeitura a emitir cartão gratuidade de idosos e pessoas com deficiência em  São Luís

Com fundamento no Estatuto do Idoso e na Lei municipal n° 4.328, de 2004, o deputado Wellington do Curso cobrou que a Prefeitura de São Luís volte a emitir o cartão gratuidade que dá acesso aos transportes coletivos públicos aos idosos e às pessoas com deficiência. Para tanto, Wellington do Curso encaminhou representação às promotorias do idoso e da pessoa com deficiência.
Ao fazer a cobrança, Wellington do Curso destacou que idosos e pessoas com deficiência não estão pedindo favor, mas sim algo que é direito.
“Emitir cartão gratuidade não é favor. É obrigação, previsto em lei, inclusive. Recebemos as reclamações tanto de idosos quanto de pessoas com deficiência.  A Prefeitura sequer se compromete em prestar as informações. No local, há apenas  um cartaz informando que  as perícias estarão suspensas até o  dia 28 de fevereiro.  Os idosos e pessoas com deficiência não podem esperar até  lá para ter um direito garantido. Oficiamos o Ministério Público e estamos acompanhando para que a emissão de cartão seja retomada em caráter de urgência”,afirmou Wellington.
É de autoria do deputado Wellington a Lei Estadual Nº10.926, de 2018, que dispõe sobre a implantação do cartão acessibilidade no Maranhão, lei esta que não tem sido cumprida no estado  e busca simplificar o acesso aos serviços públicos estaduais existentes, incluindo informações e permitindo a unificação dos demais serviços, a exemplo do cartão de passe livre e acesso intermunicipal em um só.

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