Deputado Wellington apresenta projeto de lei que isenta advogados de pagar custas na execução de honorários

Buscando garantir a valorização dos advogados do Maranhão, o deputado estadual Wellington do Curso apresentou Projeto de Lei que faz com que os advogados não precisem mais pagar custas na execução de honorários contratuais e sucumbenciais. O Projeto de Lei reconhece a natureza alimentar desses valores e tem fundamento no artigo 85, XIV, do Código de Processo Civil.

Além dos honorários, o projeto de lei também permite o parcelamento de custas ou o pagamento desses valores apenas no fim do processo.

“Nós temos um mandato popular, que reflete as solicitações dos maranhenses. Esse projeto de lei, em específico, é fruto das ideias de vários advogados do Maranhão. É um tanto quanto descabido ao advogado que trabalha licitamente estabelecer um contrato com seu cliente, ao final, não ser pago por ele, e, ao ingressar com a execução desse contrato, ter que arcar com o pagamento de custas. Por essa razão, apresentamos a presente demanda, a fim de efetivar a valorização dos advogados do nosso estado”, disse Wellington.

O deputado Wellington tem um mandato em defesa dos advogados do Maranhão e já apresentou projetos que buscam garantir o reconhecimento desses profissionais, a exemplo da implantação do piso salarial ético para os advogados do Maranhão.

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