Projeto do IPVA de autoria do deputado Wellington e que foi apresentado a todas Assembleias Legislativas do Brasil é aprovado no Tocantins

Ao se reunir com deputados estaduais de todo o Brasil, o deputado Wellington do Curso apresentou o Projeto de Lei 99/2017, de sua autoria, que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do IPVA. Tal proposta, que foi apresentada pelo deputado Wellington a todas Assembleias Legislativas do Brasil, foi aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa do Tocantins.

Para o deputado Wellington, é interessante que haja a uniformização de tal legislação, a fim de que seja proibido apreender veículos por conta do atraso no pagamento do IPVA em todos os estados brasileiros.

“O Estado já dispõe de meios coercitivos legítimos para a cobrança de tributos, a exemplo da inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Quando apresentamos esse projeto aos demais parlamentares, em junho de 2017, na conferência anual da União Nacional das Assembleias Legislativas (UNALE), foi com o intuito de garantir que, assim como no Maranhão, outros estados também possam vir a proibir a apreensão de veículos. No Tocantins, o projeto igual ao que nós recomendamos já foi aprovado. É importante que os estados guardem essa relação de ‘igualdade’ nas matérias aprovadas, sobretudo, quando forem para o benefício popular”, afirmou Wellington.

De acordo com o texto do Projeto de Lei, os proprietários com IPVA atrasado não terão mais apreendidos os seus veículos, apenas multados

Comentários

Contato

We're not around right now. But you can send us an email and we'll get back to you, asap.

Enviando

©2020Deputado Estadual Wellington do Curso

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?